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Como Protestar?

Como protestar um título de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça?

Além de gratuito, é muito simples. Para protestar um título em São Vicente, dirija-se ao Serviço de Distribuição de Títulos – Rua Frei Gaspar n. 637, Sala 13 – Centro, munido do seu documento de identificação, bem como:

  • Se o apresentante for Pessoa Física: apresentar a cópia do CPF e do RG do apresentante para cada título a ser distribuído. Contudo, se este for o próprio portador que comparecer ao balcão, bastará somente a apresentação do documento original para simples conferência.
  • Se o apresentante for Pessoa Jurídica: veja a documentação necessária:
    • Três vias do Ato Constitutivo da pessoa jurídica: poderá ser, conforme cada caso, o Contrato Social, a Declaração de Firma Individual ou o Estatuto Social. São exigidas as três cópias porque há três Tabelionatos na Comarca de São Vicente.
    • É importante dizer que um cadastro é realizado em cada Unidade, de modo que, apresentadas as cópias do ato constitutivo quando um título for distribuído, não há necessidade de reapresentá-los em outra oportunidade.
    • Cópia do CPF e do RG do representante da pessoa jurídica: uma cópia para cada título apresentado.

 

OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROTESTO POR SALDO: O apresentante deverá fazer, no verso do título, a ressalva com o valor atualizado, datar e assinar. Poderá ocorrer uma das duas situações abaixo:

a) Se o valor atualizado for menor que o originário: basta a ressalva supracitada.

b) Se o valor atualizado for maior que o originário: geralmente essa situação decorre dos juros que vão sendo acrescidos ao valor do título. Neste caso, deverá o apresentante juntar a cópia autenticada do contrato que preveja os juros. Caso contrário, haverá desrespeito ao princípio da literalidade dos títulos de crédito.

FORMULÁRIO

O formulário deverá ser preenchido em 02 (duas) vias, e assinado tanto pelo apresentante, como pelo portador, devendo nele constar suas informações pessoais, como nome, identificação (RG e CPF), endereço e telefone. Uma das vias deverá ser protocolada e devolvida como recibo ao portador.

Será sempre obrigatória a apresentação do documento original de identidade do portador no ato da apresentação do título ao Serviço de Distribuição.

Dar-se-á prioridade a quem estiver com o formulário devidamente preenchido. O atendimento será realizado entre 9:00h e 16:00h. O limite diário para apresentação é de 30 (trinta) títulos até às 15:00h.

A partir das 15:45h, até 05 (cinco) títulos poderão ser recepcionados, desde que os respectivos formulários estejam devidamente preenchidos.

ATENÇÃO: A veracidade das informações fornecidas no formulário de apresentação é de inteira responsabilidade civil e criminal do apresentante. Qualquer indício de má-fé poderá ser comunicado à autoridade policial competente para a feitura de boletim de ocorrência e devida apuração.

OBSERVAÇÃO: Todas as exigências relativas à apresentação de títulos para protesto informadas nesta página foram extraídas do Provimento CG 24/2004. Se você desejar ler sua íntegra, clique no link "legislação cambiária", no menu à equerda, ou, se preferir, clique aqui.

Outrossim, é importante mencionar que, em se tratando de Bancos, na posição de apresentantes, não lhes serão exigidas as duas vias de formulário, nem tampouco as cópias de seus atos constitutivos, bastando apenas o preenchimento do formulário em uma única via, que ficará em poder do Cartório, sendo-lhe entregue somente o recibo de protocolização do título. Esse é o entendimento do Instituto de Estudos de Protesto de São Paulo.

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