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Títulos Protestáveis


LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Lei 9497/97 | Lei nº 9.497, de 5 de Março de 1997 de São Paulo

Espécies de Títulos e Outros Documentos de Dívida protestáveis

A lista abaixo contém todas as naturezas de títulos e outros documentos de dívida protestáveis, além dos requisitos peculiares a cada um deles, para a instrução do seu protesto:

Cédula de Crédito Bancário (CCB): somente o original da única via negociavel, acompanhada de uma planilha que demonstre o montante devido.

Cédula de Crédito Bancário por Indicação (CBI): basta a indicação, contendo todos os dados do título. Geralmente, a CBI é enviada por meio eletrônico de dados.

Cédula de Crédito Comercial (CCC): somente o original.

Cédula de Crédito à Exportação (CCE): somente o original.

Cédula de Crédito Industrial (CCI): somente o original.

Cédula de Crédito Rural (CCR): somente o original.

Cédula Hipotecária (CH): somente o original.

Cédula Rural Hipotecária (CRH): somente o original.

Cédula Rural Pignoratícia (CRP): somente o original.

Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária (CRPH): somente o original.

Cerdidão da Dívida Ativa (CDA): somente o original, que deverá conter o montante total do valor devido pelo contribuinte ou responsável.

Cheque (CH): somente o original. Todavia, haverá necessidade de confirmação do endereço do emitente pelo apresentante se ocorrer uma das quatro hipóteses abaixo:

  • Se o cheque for emitido há mais de 01 (um) ano;
  • Se a praça do cheque não for São Vicente;
  • Se o devedor não morar em São Vicente;
  • Quando os Tabeliães entenderem que há razões para suspeitar da veracidade das informações contidas no formulário de apresentação.

Ocorrendo uma das quatro hipóteses acima, esta confirmação de endereço deverá ser feita de acordo com as seguintes formalidades:

  • Se o cheque foi devolvido pelo motivo 11, 12, 13, 14, 21, 22 ou 31, a Confirmação do Endereço do emitente deverá ser feita pelo Banco Sacado, em papel timbrado da instituição, devendo, outrossim, estar devidamente assinada e com a identificação do signatário, nos termos do artigo 25 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.631/89 – Bacen, com redação dada pela Resolução nº 1682/90 – Bacen. Para saber mais sobre as alíneas de devolução e seus respectivos motivos, clique aqui.
  • Se o cheque foi devolvido por outros motivos não elencados acima, a Confirmação do Endereço do emitente poderá ser feita por qualquer meio idôneo de prova (por exemplo, uma conta, uma carta particular, etc.) ou, ainda, por meio da referida declaração bancária.

Obviamente, se não ocorrer nenhuma das quatro hipóteses do primeiro item, nada mais será exigido do apresentante.

Para saber mais sobre as normas que regulam o cheque clique aqui.

 

Conhecimento de Transporte: somente o original.

Confissão de Dívida (CD): o documento original, assinado pelo devedor e também por 02 (duas) testemunhas.

Conta Judicialmente Verificada (CJV): o processo de verificação de livro.

Conta de Prestação de Serviços (CPS): esta conta pode ser utilizada por profissionais liberais, como médicos, dentistas, etc. Deve ser feita em duas vias, e depois enviada ao devedor através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo obrigatória a apresentação dos comprovantes dos serviços prestados.

Contrato de Alienação Fiduciária (CAF): somente o original.

Contrato de Aluguel (CA): deve ser apresentada a cópia autenticada do contrato de locação, bem como a Declaração de Crédito de Aluguel. Clique aqui para imprimir o modelo.

Contrato de Câmbio (CC): o título original e a “Conta Gráfica”, que é um documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto e demonstrando o valor a ser cobrado.

Contrato de Fiança (CF): este documento de dívida somente poderá ser protestado se o fiador tiver renunciado o benefício de ordem, tornando-se co-devedor do locatário. Deve ser apresentada a cópia autenticada do contrato de fiança (ou de locação, se ambos estiverem contidos no mesmo instrumento), bem como a Declaração de Crédito de Aluguel deverá ser realizado, conforme modelo. No demais, segue as mesmas regras do protesto do contrato de aluguel.

Contrato de Mútuo (CM): o contrato original.

Cota Condominial (COND): veja os requisitos:

  • As cotas de condomínio que sujeitas ao protesto deverão ter sido anteriormente aprovadas em Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
  • Autorização da Assembléia Geral, em ata, para que o síndico possa protestar as cotas em nome do condomínio, isentando-se, outrossim, de qualquer responsabilidade pessoal;
    • Cópia autenticada da Convenção do Condomínio;
    • Elaboração de uma planilha qe descreva o total do montante devido pelo condômino.;

Duplicata Mercantil (DM): Somente o original se estiver aceita (assinada pelo devedor). Caso contrário, junto com a duplicata deve ser apresentada as cópias autenticadas da Nota Fiscal e do Comprovante de Recebimento da Mercadoria (canhoto) assinado. Não obstante, pode-se fazer uma declaração no verso da duplicata, dizendo que o portador possui tais documentos comprobatórios – neste caso, não há necessidade de notas fiscais em anexo. Veja o modelo da declaração a ser feita no verso da Duplicata Mercantil, clicando aqui. Uma observação importante se faz necessária, em relação ao tipo de endosso: se for translativo, a declaração é feita pelo apresentante; em se tratando de endosso mandato, a declaração é feita pelo sacador.

Duplicata Mercantil por Indicação (DMI): a indicação contendo os dados da duplicata (número, emissão, vencimento, nome e identificação do credor e do devedor, etc.), além de constar também a declaração do portador dizendo que possui a prova da compra, venda e entrega da mercadoria.

Duplicata Rural (DR): somente o original.

Duplicata Rural por Indicação (DRI): somente a indicação original.

Duplicata de Prestação de Serviços (DS): se estiver aceita (assinada pelo devedor), apresentar somente o original. Caso contrário, junto com a duplicata deve ser apresentada as cópias autenticadas da Nota Fiscal e do respectivo Comprovante de Recebimento do Serviço (canhoto) assinado. Não há declaração no verso do título em hipótese alguma. Outrossim, para cada tipo de serviço prestado, haverá a necessidade de comprovar a relação jurídica que deu origem à Nota Fiscal de Serviços, veja:

  • Convênio Médico Hospitalar (a ser cobrado quando efetivamente utilizado): trata-se de contratos entre hospitais e empresas de convênio. Haverá cobrança somente quando os serviços forem prestados aos clientes das empresas de convênio. Exemplo: cirurgias, diárias, materiais, etc. Veja a relação de documentos exigidos:
    • Cópia autenticada do contrato;
    • Notas fiscais, devidamente assinadas, referentes aos serviços médicos executados.
  • Convênio Médico ou Odontológico (serviço colocado à disposição): trata-se de contrato entre as empresas de convênio (ex.: Unimed, Golden Cross, etc.) e seus clientes pessoas físicas ou jurídicas, sendo as mensalidades exigíveis, utilizando-se ou não os serviços médicos ou hospitalares. Veja a relação de documentos exigidos:
    • Cópia autenticada do contrato;
    • Fatura referente às mensalidades de assinatura da mesma.
  • Engenharia (cada caso concreto deverá ser analisado):
    • Cópia autenticada do contrato.
    • Comprovação dos serviços de acordo com o estipulado no contrato
    • Geralmente, a folha de medição assinada pelo engenheiro responsável
    • Fatura, mesmo sem assinatura, quando, nos documentos acima, não constar os valores que devem ser cobrados.
  • Escolas:
    • Cópia autenticada do contrato ou matrícula;
    • Prova da freqüência;
  • Locação de Equipamentos, Máquinas, Veículos, etc.:
    • Cópia autenticada do contrato de locação;
    • Prova da entrega/recebimento do equipamento;
    • Fatura do valor a ser cobrado. Não há necessidade de a fatura estar assinada.
  • Manutenção de Equipamentos (colocada à disposição): ou seja, há dever de pagamento ainda que o serviço não tenha sido prestado efetivamente. Veja a relação dos documentos exigidos:
    • Cópia autenticada do contrato;
    • Fatura referente às mensalidades cobradas. Não há necessidade de a fatura estar assinada.
  • Publicidade:
    • Pedido de inserção;
    • Página da revista, jornal, etc.;
    • Tábua de radiação ou dos anúncios publicitários, no caso de rádio e televisão.
  • Transporte: o Conhecimento de Transporte assinado por quem recebeu a mercadoria transportada.

Duplicata de Serviços por Indicação (DSI): a indicação contendo os dados da duplicata (número, emissão, vencimento, nome e identificação do credor e do devedor, etc.) e as cópias autenticadas da Nota Fiscal de Serviços e do Comprovante de Recebimento do Serviço (canhoto), devidamente assinado.

Letra de Câmbio (LC): somente o original.

Nota de Crédito Comercial (NCC): somente o original.

Nota de Crédito à Exportação (NCE): somente o original.

Nota de Crédito Industrial (NCI): somente o original.

Nota de Crédito Rural (NCR): somente o original.

Nota Promissória (NP): somente o original.

Nota Promissória Rural (NPR): somente o original.

Sentença Judicial (SJ): deve ser líquida e certa, além de ter sido transitada em julgado (ou seja, quando não mais couber nenhum recurso contra ela). O apresentante deverá indicar com clareza o nome, endereço completo do devedor, inclusive com CEP, bem como o número de seu CPF ou CNPJ, conforme o caso. A sentença judicial pode ser apresentada para protesto por falta de pagamento ou para fins falimentares:

OBS: No caso de instruir protesto para fins falimentares, o apresentante deve comprovar que o devedor, quando citado, não nomeou bens à penhora e, também, que o interessado desistiu da execução. Isto porque, caso contrário, a sentença não poderá ser protestada, devendo ser executada judicialmente. Outrossim, deve o apresentante juntar:

  • A cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado;
  • Cópia do cálculo de liquidação;
  • Cópia da decisão definitiva que tiver homologado a desistência da execução.

Termo de Acordo (TA): o original do termo.

Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho (TC): este título executivo extrajudicial foi criado pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, que por sua vez foi introduzido pela Lei 9.958/00. Para apresentá-lo ao protesto, basta o seu original.

Triplicata de Venda Mercantil (TM): a triplicata é a segunda via de uma duplicata. Destarte, segue as mesmas regras de apresentação relativas à duplicata.

Triplicata de Prestação de Serviços (TS): quando estiver aceita pelo sacado, basta somente o original. Caso contrário, deverá ser instruída com as cópias autenticadas da Nota Fiscal e do respectivo Comprovante de Recebimento do Serviço (canhoto), além dos documentos exigíveis a cada tipo de serviço prestado. Veja a relação desses documentos no item “Duplicata de Prestação de Serviço”).

Warrant (W): somente o original.

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