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Escrituras

Escritura é todo instrumento público que se destina a formalizar um negócio jurídico. Há escrituras contendo, em seu bojo, desde simples declarações até mesmo contratos de compra e venda de imóveis. Por certas vezes, o negócio pode ser feito por instrumento particular ou público, porém, em alguns casos, a escritura pública é a forma eleita pela lei para a realização do ato, sob pena de nulidade ou inexistência. É o caso descrito no artigo 108 do Código Civil:

"Art. 108, CC: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

Ou seja, qualquer negócio que verse sobre bens imóveis com valor superior a 30 vezes o salário mínimo deverá ser formalizado pela escritura pública, salvo se a lei dispuser em sentido contrário, definindo, por exemplo, faculdade de realizar o negócio por qualquer forma.

Como cediço, há escrituras de diversos tipos. Quem lavra o instrumento é o escrevente autorizado, sendo subscrita pelo Tabelião ou seu preposto substituto. Veja abaixo os documentos necessários à realização de negócios por escritura pública:

  • Carteira de Identidade original de todos envolvidos. Na hipótese de a carteira de identidade não esteja atualizada, depois do casamento ou separação judicial, será necessária a apresentação da certidão de casamento com as eventuais alterações;
  • Cartão do CPF de todos os envolvidos;
  • Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada): somente na hipótese de a escritura ser outorgada pelo casal.

Contudo, se a escritura versar sobre bens imóveis, os requisitos são os seguintes:

  • Carteira de Identidade original de todos envolvidos. Na hipótese de a carteira de identidade não esteja atualizada, depois do casamento ou separação judicial, será necessária a apresentação da certidão de casamento com as eventuais alterações;
  • Cartão do CPF de todos os envolvidos;
  • Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada): somente na hipótese de a escritura ser outorgada pelo casal;
  • Certidão de propriedade com negativa de ônus e alienações do imóvel ou escritura;
  • Carnê de IPTU do exercício corrente;
  • Declaração de quitação de contribuições condominiais, caso se trate de condomínio edifício;
  • Certidão Negativa de Tributos Municipais.

OBS 01: É facultado ao adquirente ou credor hipotecário dispensar ou não as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias em nome de todos os proprietários do imóvel, nos termos da Lei Federal nº 7.433/85, regulamentada pelo Decreto Lei nº 93.240/86.

OBS. 02: Nos termos do Provimento n. 25/2006, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Tabelião e seus prepostos, para a lavratura de qualquer ato, deverão verificar se as partes interessadas encontram-se munidas de seus documentos. Outrossim, exige-se a via original do documento de identidade, sendo vedada a sua replastificação.

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