O que é protesto

O que é protesto

Saiba mais sobre Protestos

Protesto Cartório Garcia em São Vicente

O que é Protesto?

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. Basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.
O Tabelião de Protesto é uma pessoa investida nesse cargo em virtude de delegação do Poder Público. Ou seja, a atividade notarial, de protesto e também a de registro são essencialmente públicas, mas que, por razões diversas, não podem ser exercidas diretamente pelo Estado, que delega aos Tabeliães essa prerrogativa, desde que logrem êxito no devido concurso de provas e títulos a que são submetidos.

Saiba mais sobre Protestos

Ao examinar um título distribuído para seu cartório, o Tabelião deverá tão-somente fazer a verificação dos aspectos formais do título, como, por exemplo, a presença de todos os seus requisitos essenciais, a clareza nas informações, ausência de rasuras, preenchimento correto, datas de emissão e vencimento devidamente corretas, assinaturas, etc.

O Tabelião não adentrará ao mérito pelo qual o título foi emitido, nem tampouco verificará prescrição (perda do direito de ação que assegura o exercício do direito de crédito) ou decadência (perda do próprio direito de crédito).

Efeitos
Na esfera judicial, o credor terá em seu poder a prova formal, revestida de veracidade e fé pública, de que o devedor está inadimplente ou descumpriu sua obrigação. Com essa prova, poderá requerer em juízo as medidas liminares, como busca e apreensão, arrestos, etc., terá mais chance de ser o vencedor das ações que promover, cuja discussão seja o título, etc.

Já no âmbito extrajudicial, o protesto interessará a quem realiza empréstimos ou financiamentos, pois estas pessoas (físicas ou jurídicas) desejam saber a real capacidade da outra parte, no que tange ao cumprimento de suas obrigações. Assim, os interessados em geral, sobretudo os órgãos de proteção ao crédito (Associação Comercial, Serasa, etc.) solicitam dos tabelionatos de protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados. Com isso, tem-se maior segurança jurídica, pois, em um exemplo prático, uma empresa financeira só irá realizar um empréstimo se o contratante estiver com seu “nome limpo na praça”.

Custo
Não há que se pagar nenhum valor para protestar um título. Todos os emolumentos deverão ser suportados pelo devedor, quando este for efetuar o pagamento ou o cancelamento. Deverão, outrossim, arcar com emolumentos, os sucumbentes (perdedores) das ações judiciais que ensejarem sustação ou suspensão judicial definitiva do protesto. Por fim, o apresentante deverá pagar os emolumentos somente na hipótese de desistência do protesto.

Apresentação
Dizem as normas da Corregedoria que, em Comarcas onde há mais de um Tabelionato, há a necessidade de um Serviço de Distribuição, onde os títulos são divididos quantitativamente (em relação ao número de títulos) e qualitativamente (em relação à faixa de valores em que estão inseridos).

Para facilitar a apresentação, um acordo com a Febraban foi celebrado, autorizando que os títulos oriundos de bancos sejam enviados ao Distribuidor por meio eletrônico de dados, devendo os Tabelionatos providenciar tão-somente a sua mera instrumentalização, conforme dispõe a Lei do Protesto (Lei 9.492/97), em seu artigo 8º, parágrafo único.

Pagamento
O pagamento do título ocorre quando o devedor, sendo intimado, comparece ao Cartório, ainda dentro do prazo em curso (tríduo), para liquidá-lo. Para isso, o devedor paga a importância referente ao valor do título, acrescido dos respectivos emolumentos. Como conseqüência do pagamento, o protesto do título não é lavrado, e o nome do devedor não é inscrito nos temidos órgãos de proteção ao crédito.

Retirada Sem Protesto
É um ato praticado exclusivamente pelo apresentante, antes do vencimento do tríduo, que impede o protesto do título. É a desistência do protesto. Nesta hipótese, quem arcará com os respectivos emolumentos é o apresentante desistente.

Sustação Judicial
É um ato judicial, praticado antes do vencimento do tríduo, que impede o protesto do título. A Sustação poderá ser liminar ou definitiva. Enquanto liminar, a sustação não gera obrigatoriedade de pagar emolumentos. Em se tratando de sustação definitiva, é o sucumbente (perdedor) da ação quem deverá arcar com os respectivos emolumentos. 

Aceite
Nesta hipótese, que ocorre única e exclusivamente com letras de câmbio e duplicatas, apontadas para protesto por falta de aceite, é o próprio devedor quem deve comparecer em Cartório. O funcionário irá identificá-lo, receber os emolumentos e fazer o devedor aceitar o título, ato este que se aperfeiçoa com a aposição de sua assinatura no anverso, tornando-o, destarte, um título de crédito perfeito e acabado, e, portanto, exigível. O título aceito em Cartório poderá ser posteriormente apontado por falta de pagamento, caso não seja liquidado junto ao credor.

Protesto
É o ato que efetivamente torna pública a insolvência (inadimplência) do devedor. Os títulos que vencem em um determinado tríduo, uma vez não pagos, aceitos, retirados ou sustados, são imediatamente protestados. As cártulas protestadas são anexadas aos respectivos instrumentos de protesto, assinadas pelo Tabelião ou pelo escrevente por ele autorizado.

Outrossim, uma outra via, devidamente numerada (chamada Termo de Protesto), é impressa, a qual fará parte do livro de registros de protestos. Como conseqüência do protesto, o nome do devedor ficará inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ficando ele incumbido do respectivo cancelamento, mediante pagamento dos emolumentos.

Cancelamento
É o ato averbatório que procede a exclusão do registro do protesto no respectivo Cartório, bem como dos órgãos de proteção ao crédito, por via de conseqüência. Em virtude do fato de o apresentante não pagar nada para dar entrada no protesto de um título, é o devedor que suportará o pagamento dos emolumentos do protesto, acrescidos dos emolumentos referentes ao ato do cancelamento, os quais perfazem 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor daqueles.

Para cancelar um título, o devedor deve apresentar o título protestado, ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresentar a carta de anuência do credor com sua firma reconhecida, contendo todos os dados do título e identificação do devedor.

O Instituto de Estudos de Protesto do Brasil - Seção São Paulo firmou entendimento no sentido de ser necessário tão-somente apresentar o instrumento de protesto original, lavrado pelo escrevente autorizado, pois neste caso estaria presumida a entrega do título ao interessado. O Cartório Garcia concorda com esse entendimento! Por isso, cancelar um proteto lavrado em nossa Unidade é muito mais prático e fácil. Basta apresentar o instrumento de protesto original, sem a necessidade de quaisquer outros documentos. E isso não torna menos seguro o procedimento - ao contrário, com o original em mãos, o Cartório tem a presunção de que o título foi quitado, e o usuário do serviço fica bastante satisfeito, dada a desnecessidade de maiores exigências.

Ademais, no Cartório Garcia os cancelamentos de protesto são averbados no ato do pedido, fazendo-se ainda ainda mais cômodo para quem deseja eliminar as restrições em seu nome. Quanto aos órgãos de proteção ao crédito, os registros de protesto e respectivas averbações lhe são enviadas no dia seguinte à prática do ato em Cartório. O resultado é evidente: eficiência no serviço e respeito ao usuário do serviço!

Suspensão Judicial dos Efeitos do Protesto

É um ato judicial praticado após o protesto do título, visando a sua respectiva baixa. A Suspensão dos Efeitos também poderá ser liminar ou definitiva. Enquanto liminar, não há obrigatoriedade de pagamento de emolumentos. Em se tratando de suspensão definitiva, é o sucumbente (perdedor) da ação quem deverá arcar com os respectivos emolumentos.

Institutos e Terminologias do Serviço de Protesto

  • Apresentante: é a parte que procede no pedido de entrada no protesto. Geralmente é o credor, mas pode ocorrer que o apresentante seja apenas um mero cobrador do título, em virtude de endosso mandato.
  • Cedente: é a parte que transmite o crédito ao apresentante (quando o endosso for translativo) ou lhe transfere simplesmente os poderes de cobrança (endosso mandato).
  • Responsável, Sacado ou Devedor: é a pessoa que deverá pagar o título.
  • Emitente: é a pessoa que emite um título de crédito. Os emitentes de notas promissórias e cheques, por exemplo, são devedores desses títulos. Já os emitentes de duplicatas e letras de câmbio, por sua vez, são credores desses títulos.
  • Portador: no que concerne ao protesto, portador é a pessoa que comparece ao balcão de atendimento para dar entrada nos títulos. Pode ou não ser a mesma pessoa que o apresentante.
  • Tríduo: compreende o prazo de 03 (três) dias em que o devedor tem para pagar o título em Cartório, após a sua protocolização. Vencido o tríduo, o título é protestado imediatamente. Contudo, se o devedor for intimado no último dia (vencimento), lhe será acrescido um dia a mais, uma vez que o devedor deve ser notificado, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao vencimento do tríduo.

Tipos de Protesto ou Motivos do Protesto

  • Por Falta de Pagamento: é o mais comumente utilizado. Basta que o devedor não pague um determinado título até o dia do seu vencimento para que haja ensejo ao protesto por falta de pagamento.
  • Por Falta de Aceite: quando um título não está aceito, poderá ser protestado, a fim de que o devedor seja notificado a comparecer em Cartório para realizar o aceite. Contudo, esse protesto não gera nenhuma obrigação para o sacado, uma vez que, se o título não foi aceito, não se pode considerar como devedor o sacado não-aceitante, razão pela qual seu nome não poderá integrar o rol dos inadimplentes (Serasa, SPC, etc). Não haverá, portanto, publicidade, apenas a notificação do sacado não-aceitante pelo Tabelionato de Protesto.
  • Por Falta de Devolução: refere-se somente às duplicatas. A duplicata é um título causal, ou seja, só poderá ser sacada (ter origem) se houver uma razão antecedente – uma relação jurídica de compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. O sacador dá origem à duplicata e a envia para o sacado (devedor) aceitá-la. Se o sacado não devolver ao sacador a duplicata aceita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas), poderá o sacador protestá-la por falta de devolução. Entretanto, essa não é a única medida eficaz ao cumprimento da obrigação de pagar, uma vez que, ao invés de protestar por falta de devolução, o sacador poderá emitir uma triplicata (segunda via da duplicata) ou emitir uma outra duplicata instruída com a Nota Fiscal que lhe deu origem, juntamente com o comprovante de recebimento da mercadoria ou serviço prestado, ou ainda inserir uma declaração no verso do título, dizendo possuir prova da compra, venda e entrega da mercadoria, assumido responsabilidade pela sua apresentação onde e quando exigidos. Por isso, o motivo de protesto por falta de devolução não é muito invocado.
  • Para o Exercício do Direito de Regresso: o Direito de Regresso é conferido aos avalistas e aos endossantes, quando qualquer um deles efetuar a obrigação de pagar o título, que, por natureza, seria do devedor principal - há, portanto, o que se denomina sub-rogação pessoal. O avalista ou o endossante poderão protestar o título, a fim de serem ressarcidos pelo devedor principal em relação ao valor que pagaram, por serem apenas garantidores.
  • Para Fins de Falência do Devedor: é o protesto, por falta de pagamento, destinado a comprovar a insolvência do devedor para pedir, a posteriori, a sua falência. Portanto, só poderá ser protestado o devedor que for Pessoa Jurídica sujeita à falência, estando excluídas, destarte, as associações, cooperativas, sociedades anônimas (como Bancos, Seguradoras, etc.), pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações), etc. Para que um título possa ser protestado para fins falimentares, é necessária a apresentação de um requerimento especial, de preferência com a firma do signatário devidamente reconhecida, contendo os dados do apresentante e do devedor, sendo expressamente consignado o motivo do protesto, qual seja, para fins de falência.
Como Protestar?
Como protestar um título de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça? Além de gratuito, é muito simples. Para protestar um título em São Vicente, dirija-se ao Serviço de Distribuição de Títulos – Rua Frei Gaspar n. 637, Sala 13 – Centro, munido do seu documento de identificação, bem como:
  • Se o apresentante for Pessoa Física: apresentar a cópia do CPF e do RG do apresentante para cada título a ser distribuído. Contudo, se este for o próprio portador que comparecer ao balcão, bastará somente a apresentação do documento original para simples conferência.
  • Se o apresentante for Pessoa Jurídica: veja a documentação necessária:
    • Três vias do Ato Constitutivo da pessoa jurídica: poderá ser, conforme cada caso, o Contrato Social, a Declaração de Firma Individual ou o Estatuto Social. São exigidas as três cópias porque há três Tabelionatos na Comarca de São Vicente.
    • É importante dizer que um cadastro é realizado em cada Unidade, de modo que, apresentadas as cópias do ato constitutivo quando um título for distribuído, não há necessidade de reapresentá-los em outra oportunidade.
    • Cópia do CPF e do RG do representante da pessoa jurídica: uma cópia para cada título apresentado.
OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROTESTO POR SALDO: O apresentante deverá fazer, no verso do título, a ressalva com o valor atualizado, datar e assinar. Poderá ocorrer uma das duas situações abaixo:
  1. a) Se o valor atualizado for menor que o originário: basta a ressalva supracitada.
  2. b) Se o valor atualizado for maior que o originário: geralmente essa situação decorre dos juros que vão sendo acrescidos ao valor do título. Neste caso, deverá o apresentante juntar a cópia autenticada do contrato que preveja os juros. Caso contrário, haverá desrespeito ao princípio da literalidade dos títulos de crédito.
FORMULÁRIO O formulário deverá ser preenchido em 02 (duas) vias, e assinado tanto pelo apresentante, como pelo portador, devendo nele constar suas informações pessoais, como nome, identificação (RG e CPF), endereço e telefone. Uma das vias deverá ser protocolada e devolvida como recibo ao portador. Será sempre obrigatória a apresentação do documento original de identidade do portador no ato da apresentação do título ao Serviço de Distribuição. Dar-se-á prioridade a quem estiver com o formulário devidamente preenchido. O atendimento será realizado entre 9:00h e 16:00h. O limite diário para apresentação é de 30 (trinta) títulos até às 15:00h. A partir das 15:45h, até 05 (cinco) títulos poderão ser recepcionados, desde que os respectivos formulários estejam devidamente preenchidos. ATENÇÃO: A veracidade das informações fornecidas no formulário de apresentação é de inteira responsabilidade civil e criminal do apresentante. Qualquer indício de má-fé poderá ser comunicado à autoridade policial competente para a feitura de boletim de ocorrência e devida apuração. OBSERVAÇÃO: Todas as exigências relativas à apresentação de títulos para protesto informadas nesta página foram extraídas do Provimento CG 24/2004. Se você desejar ler sua íntegra, clique no link "legislação cambiária", no menu à equerda, ou, se preferir, clique aqui. Outrossim, é importante mencionar que, em se tratando de Bancos, na posição de apresentantes, não lhes serão exigidas as duas vias de formulário, nem tampouco as cópias de seus atos constitutivos, bastando apenas o preenchimento do formulário em uma única via, que ficará em poder do Cartório, sendo-lhe entregue somente o recibo de protocolização do título. Esse é o entendimento do Instituto de Estudos de Protesto de São Paulo.
O que é um Título?

Conforme o conceito do famoso doutrinador Cesare Vivante, seguido por muitos autores, título de crédito "é todo documento que contém uma obrigação autônoma e literal nele próprio contida". Em outras palavras, um título de crédito precisa ter existência física (princípio da cartularidade, cujo conceito está logo abaixo) e sua obrigação deve ser certa e líquida, isto é, traduzida em um valor monetário perfeitamente identificado. Deve, outrossim, ser exigível, ou seja, o credor não pode cobrá-lo antes do seu vencimento. Eis, então, os três requisitos para o título de crédito: certeza, liquidez e exigibilidade.

Os títulos de crédito também são chamados de Moeda Fiduciária ("fidutia", no latim, significa confiança), pois implica na confiança do emissor naquele que a recebe. Sempre será o registro de uma operação de crédito. Os títulos de crédito (duplicata, nota promissória, cheque, letra de câmbio, etc.) são bons exemplos de moeda fiduciária.

Os três princípios fundamentais dos títulos de crédito são:

  • Literalidade:significa que a existência do título depende do exato teor do seu conteúdo. O credor não pode exigir nada além da quantia escrita no título, e o devedor, por sua vez, não deverá pagar menos do valor escrito. Contudo, poderá existir alguma ressalva de valor no verso do título, uma vez que o devedor pode não querer pagar a sua totalidade, e sim, apenas parte dele - todavia, tais ressalvas não ferem o princípio da literalidade, pois o novo valor escrito passa ser o exato conteúdo do título. Se o título for levado a protesto, deverá ser feito pelo novo valor.
  • Autonomia:o possuidor do título, de boa-fé, exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou excluído, em razão de relações existentes entre os anteriores possuidores do título de crédito e o devedor. Cada relação que deriva do título é autônoma em relação às demais, não importando quantas vezes o título tenha circulado.
  • Cartularidade:todo título de crédito é representado por uma cártula (ou seja, por um documento). Não há título de crédito verbal. Sem a exibição física e material do documento em que é aceito o título, o mesmo não terá validade, e seu possuidor não poderá exercer qualquer direito, exceto se apresentar a via original do título de crédito (documentalidade). Claro que nos dias atuais há algumas exceções, sobretudo em razão da dinâmica das relações mercantis e cambiárias - um bom exemplo é a duplicata.

Outro princípio, que, embora secundário, se faz muito importante, é o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, onde o devedor não pode alegar nenhuma matéria de defesa contra as relações anteriores, ainda que contenham algum vício. Por exemplo, João deve para José; José, sendo o credor, resolve endossar o título a Antônio. Ora, de acordo com esse princípio acima descrito, João não poderá alegar nenhuma matéria de defesa contra Antônio, mas tão-somente contra José.

Veja alguns institutos dos títulos de crédito:

  • Aceite: é a assinatura do devedor em alguns títulos de crédito, que assim o exigem. Com a assinatura, obviamente há ciência do devedor da existência da dívida. Alguns títulos não podem ser protestados sem assinatura (ex.: cheque e promissória), já outros podem, como é o caso das letras de câmbio. Outro exemplo é a duplicata, que pode ser apresentada sem o aceite, desde que se apresente a nota fiscal, e o comprovante de recebimento da mercadria ou dos serviços, conforme o caso.
  • Aval: é uma garantia de pagamento de um título de crédito firmada, em regra, por um terceiro. É um instituto tipicamente cambial e, embora possua algumas semelhanças com a fiança, com ela não se confunde. O aval não é contrato; constitui-se em uma obrigação principal e autônoma em relação ao título, logo não é uma garantia pessoal como a fiança – o aval é uma garantia objetiva. Pode ser dada, inclusive, à revelia do próprio avalizado. Não é uma garantia subsidiária, é substitutiva, que consiste na assinatura do avalista no anverso (parte da frente) do título. O avalista é um co-obrigado do devedor principal e não pode alegar defesas contra sua cobrança, com exceção da alegação de que a assinatura não é de sua autoria.
  • Endosso: expressão derivada do latim, "in dorso" (no dorso, nas costas, no verso). Endosso é a assinatura do favorecido no verso do título. O endossante é chamado erroneamente de “cedente”, pois, de acordo com nosso ponto de vista, cedente é aquele que figura no pólo ativo de uma cessão civil de crédito ou de direitos. Há vários tipos de endosso, veja:
    • Endosso translativo: transmite a titularidade do crédito a outra pessoa.
    • Endosso mandatário: neste, o cedente transfere ao apresentante tão-somente os poderes de cobrança, continuando a lhe pertencer o título de crédito.
    • Endosso em branco: quando o endossante não menciona o nome do endossatário. Neste tipo de endosso, qualquer portador torna-se endossatário.
    • Endosso em preto: quando o endossante especifica o nome do endossatário, com a expressão “pague-se a fulano de tal” ou equivalente.
    • Endosso caução: é o endosso dado como garantia do cumprimento de uma determinada obrigação. Se a obrigação não for cumprida, esse endosso se torna translativo, transmitindo-se, portanto, a propriedade do título ao endossatário.
    • Endosso parcial: transmite-se, em tese, parte do título. Este endosso é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
    • Endosso póstumo: é o endosso dado após o vencimento do título. Seus os efeitos são os mesmos da cessão comum: o endossatário substitui seu endossante, adquirindo, portanto, um direito derivado, com as mesmas restrições ou vantagens que a este diriam respeito. O fato de o chamado endosso póstumo se equiparar à cessão, cujos efeitos são substanciais, mas não formais, não libera, por isso o avalista, que assim, sendo coobrigado do emitente, continua responsável pelo pagamento.

Quando um título de crédito não é pago pelo devedor, o credor poderá tomar certas atitudes, a fim de obter o valor a que o título se refere. Esta cobrança poderá ser judicial, através de um processo de execução, ação monitória, etc. ou, ainda, extrajudicial, através do Serviço de Protesto, prestado pelos Cartórios. A lei estabelece que podem ser protestados não só títulos de crédito, mas também outros documentos de dívida.

Títulos Protestáveis
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Lei 9497/97 | Lei nº 9.497, de 5 de Março de 1997 de São Paulo 
Espécies de Títulos e Outros Documentos de Dívida protestáveis A lista abaixo contém todas as naturezas de títulos e outros documentos de dívida protestáveis, além dos requisitos peculiares a cada um deles, para a instrução do seu protesto: Cédula de Crédito Bancário (CCB): somente o original da única via negociavel, acompanhada de uma planilha que demonstre o montante devido. Cédula de Crédito Bancário por Indicação (CBI): basta a indicação, contendo todos os dados do título. Geralmente, a CBI é enviada por meio eletrônico de dados. Cédula de Crédito Comercial (CCC): somente o original. Cédula de Crédito à Exportação (CCE): somente o original. Cédula de Crédito Industrial (CCI): somente o original. Cédula de Crédito Rural (CCR): somente o original. Cédula Hipotecária (CH): somente o original. Cédula Rural Hipotecária (CRH): somente o original. Cédula Rural Pignoratícia (CRP): somente o original. Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária (CRPH): somente o original. Cerdidão da Dívida Ativa (CDA): somente o original, que deverá conter o montante total do valor devido pelo contribuinte ou responsável. Cheque (CH): somente o original. Todavia, haverá necessidade de confirmação do endereço do emitente pelo apresentante se ocorrer uma das quatro hipóteses abaixo:
  • Se o cheque for emitido há mais de 01 (um) ano;
  • Se a praça do cheque não for São Vicente;
  • Se o devedor não morar em São Vicente;
  • Quando os Tabeliães entenderem que há razões para suspeitar da veracidade das informações contidas no formulário de apresentação.
Ocorrendo uma das quatro hipóteses acima, esta confirmação de endereço deverá ser feita de acordo com as seguintes formalidades:
  • Se o cheque foi devolvido pelo motivo 11, 12, 13, 14, 21, 22 ou 31, a Confirmação do Endereço do emitente deverá ser feita pelo Banco Sacado, em papel timbrado da instituição, devendo, outrossim, estar devidamente assinada e com a identificação do signatário, nos termos do artigo 25 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.631/89 – Bacen, com redação dada pela Resolução nº 1682/90 – Bacen. Para saber mais sobre as alíneas de devolução e seus respectivos motivos, clique aqui.
  • Se o cheque foi devolvido por outros motivos não elencados acima, a Confirmação do Endereço do emitente poderá ser feita por qualquer meio idôneo de prova (por exemplo, uma conta, uma carta particular, etc.) ou, ainda, por meio da referida declaração bancária.
Obviamente, se não ocorrer nenhuma das quatro hipóteses do primeiro item, nada mais será exigido do apresentante. Para saber mais sobre as normas que regulam o cheque clique aqui. Conhecimento de Transporte: somente o original. Confissão de Dívida (CD): o documento original, assinado pelo devedor e também por 02 (duas) testemunhas. Conta Judicialmente Verificada (CJV): o processo de verificação de livro. Conta de Prestação de Serviços (CPS): esta conta pode ser utilizada por profissionais liberais, como médicos, dentistas, etc. Deve ser feita em duas vias, e depois enviada ao devedor através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo obrigatória a apresentação dos comprovantes dos serviços prestados. Contrato de Alienação Fiduciária (CAF): somente o original. Contrato de Aluguel (CA): deve ser apresentada a cópia autenticada do contrato de locação, bem como a Declaração de Crédito de Aluguel. Clique aqui para imprimir o modelo. Contrato de Câmbio (CC): o título original e a “Conta Gráfica”, que é um documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto e demonstrando o valor a ser cobrado. Contrato de Fiança (CF): este documento de dívida somente poderá ser protestado se o fiador tiver renunciado o benefício de ordem, tornando-se co-devedor do locatário. Deve ser apresentada a cópia autenticada do contrato de fiança (ou de locação, se ambos estiverem contidos no mesmo instrumento), bem como a Declaração de Crédito de Aluguel deverá ser realizado, conforme modelo. No demais, segue as mesmas regras do protesto do contrato de aluguel. Contrato de Mútuo (CM): o contrato original. Cota Condominial (COND): veja os requisitos:
  • As cotas de condomínio que sujeitas ao protesto deverão ter sido anteriormente aprovadas em Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
  • Autorização da Assembléia Geral, em ata, para que o síndico possa protestar as cotas em nome do condomínio, isentando-se, outrossim, de qualquer responsabilidade pessoal;
    • Cópia autenticada da Convenção do Condomínio;
    • Elaboração de uma planilha qe descreva o total do montante devido pelo condômino.;
Duplicata Mercantil (DM): Somente o original se estiver aceita (assinada pelo devedor). Caso contrário, junto com a duplicata deve ser apresentada as cópias autenticadas da Nota Fiscal e do Comprovante de Recebimento da Mercadoria (canhoto) assinado. Não obstante, pode-se fazer uma declaração no verso da duplicata, dizendo que o portador possui tais documentos comprobatórios – neste caso, não há necessidade de notas fiscais em anexo. Veja o modelo da declaração a ser feita no verso da Duplicata Mercantil, clicando aqui. Uma observação importante se faz necessária, em relação ao tipo de endosso: se for translativo, a declaração é feita pelo apresentante; em se tratando de endosso mandato, a declaração é feita pelo sacador. Duplicata Mercantil por Indicação (DMI): a indicação contendo os dados da duplicata (número, emissão, vencimento, nome e identificação do credor e do devedor, etc.), além de constar também a declaração do portador dizendo que possui a prova da compra, venda e entrega da mercadoria. Duplicata Rural (DR): somente o original. Duplicata Rural por Indicação (DRI): somente a indicação original. Duplicata de Prestação de Serviços (DS): se estiver aceita (assinada pelo devedor), apresentar somente o original. Caso contrário, junto com a duplicata deve ser apresentada as cópias autenticadas da Nota Fiscal e do respectivo Comprovante de Recebimento do Serviço (canhoto) assinado. Não há declaração no verso do título em hipótese alguma. Outrossim, para cada tipo de serviço prestado, haverá a necessidade de comprovar a relação jurídica que deu origem à Nota Fiscal de Serviços, veja:
  • Convênio Médico Hospitalar (a ser cobrado quando efetivamente utilizado): trata-se de contratos entre hospitais e empresas de convênio. Haverá cobrança somente quando os serviços forem prestados aos clientes das empresas de convênio. Exemplo: cirurgias, diárias, materiais, etc. Veja a relação de documentos exigidos:
    • Cópia autenticada do contrato;
    • Notas fiscais, devidamente assinadas, referentes aos serviços médicos executados.
  • Convênio Médico ou Odontológico (serviço colocado à disposição): trata-se de contrato entre as empresas de convênio (ex.: Unimed, Golden Cross, etc.) e seus clientes pessoas físicas ou jurídicas, sendo as mensalidades exigíveis, utilizando-se ou não os serviços médicos ou hospitalares. Veja a relação de documentos exigidos:
    • Cópia autenticada do contrato;
    • Fatura referente às mensalidades de assinatura da mesma.
  • Engenharia (cada caso concreto deverá ser analisado):
    • Cópia autenticada do contrato.
    • Comprovação dos serviços de acordo com o estipulado no contrato
    • Geralmente, a folha de medição assinada pelo engenheiro responsável
    • Fatura, mesmo sem assinatura, quando, nos documentos acima, não constar os valores que devem ser cobrados.
  • Escolas:
    • Cópia autenticada do contrato ou matrícula;
    • Prova da freqüência;
  • Locação de Equipamentos, Máquinas, Veículos, etc.:
    • Cópia autenticada do contrato de locação;
    • Prova da entrega/recebimento do equipamento;
    • Fatura do valor a ser cobrado. Não há necessidade de a fatura estar assinada.
  • Manutenção de Equipamentos (colocada à disposição): ou seja, há dever de pagamento ainda que o serviço não tenha sido prestado efetivamente. Veja a relação dos documentos exigidos:
    • Cópia autenticada do contrato;
    • Fatura referente às mensalidades cobradas. Não há necessidade de a fatura estar assinada.
  • Publicidade:
    • Pedido de inserção;
    • Página da revista, jornal, etc.;
    • Tábua de radiação ou dos anúncios publicitários, no caso de rádio e televisão.
  • Transporte: o Conhecimento de Transporte assinado por quem recebeu a mercadoria transportada.
Duplicata de Serviços por Indicação (DSI): a indicação contendo os dados da duplicata (número, emissão, vencimento, nome e identificação do credor e do devedor, etc.) e as cópias autenticadas da Nota Fiscal de Serviços e do Comprovante de Recebimento do Serviço (canhoto), devidamente assinado. Letra de Câmbio (LC): somente o original. Nota de Crédito Comercial (NCC): somente o original. Nota de Crédito à Exportação (NCE): somente o original. Nota de Crédito Industrial (NCI): somente o original. Nota de Crédito Rural (NCR): somente o original. Nota Promissória (NP): somente o original. Nota Promissória Rural (NPR): somente o original. Sentença Judicial (SJ): deve ser líquida e certa, além de ter sido transitada em julgado (ou seja, quando não mais couber nenhum recurso contra ela). O apresentante deverá indicar com clareza o nome, endereço completo do devedor, inclusive com CEP, bem como o número de seu CPF ou CNPJ, conforme o caso. A sentença judicial pode ser apresentada para protesto por falta de pagamento ou para fins falimentares: OBS: No caso de instruir protesto para fins falimentares, o apresentante deve comprovar que o devedor, quando citado, não nomeou bens à penhora e, também, que o interessado desistiu da execução. Isto porque, caso contrário, a sentença não poderá ser protestada, devendo ser executada judicialmente. Outrossim, deve o apresentante juntar:
  • A cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado;
  • Cópia do cálculo de liquidação;
  • Cópia da decisão definitiva que tiver homologado a desistência da execução.
Termo de Acordo (TA): o original do termo. Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho (TC): este título executivo extrajudicial foi criado pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, que por sua vez foi introduzido pela Lei 9.958/00. Para apresentá-lo ao protesto, basta o seu original. Triplicata de Venda Mercantil (TM): a triplicata é a segunda via de uma duplicata. Destarte, segue as mesmas regras de apresentação relativas à duplicata. Triplicata de Prestação de Serviços (TS): quando estiver aceita pelo sacado, basta somente o original. Caso contrário, deverá ser instruída com as cópias autenticadas da Nota Fiscal e do respectivo Comprovante de Recebimento do Serviço (canhoto), além dos documentos exigíveis a cada tipo de serviço prestado. Veja a relação desses documentos no item “Duplicata de Prestação de Serviço”). Warrant (W): somente o original.
Edital

Quando um título é distribuído, o devedor deve necessariamente ser notificado, a fim de que tome ciência do apontamento do título para protesto, bem como seu valor líquido e certo, a data para pagamento ou aceite, etc. É importante dizer que esta notificação deve, preferencialmente, ser entregue ao próprio devedor, embora possa ser feita por intermédio de outra pessoa.

Entretanto, nem sempre essa notificação é possível, por alguns motivos, tais como:

  • Quando o endereço fornecido pelo apresentante não é encontrado;
  • Quando o devedor muda de endereço;
  • Quando não há ninguém no endereço fornecido;
  • Quando o devedor é domiciliado em outra Comarca;
  • Quando o devedor se recusa a receber a notificação.

Nestas hipóteses, a notificação é feita por meio de Edital, que, em nossa cidade, é publicado diariamente no jornal Diário do Litoral.

Através do Edital, o devedor é considerado notificado, ainda que fictamente, em razão da publicidade deste meio de comunicação. Portanto, sendo notificado por edital, as mesmas conseqüências ocorrerão para o devedor, no tocante aos prazos para pagamento ou aceite, retiradas, sustação, lavratura do protesto, etc.

Destarte, a leitura diária dos jornais da cidade deveria ser um hábito, pois, além de estar informado sobre as notícias da nossa região, haveria a possibilidade de se saber sobre a existência de um apontamento de um título para protesto, evitando-se, assim, a sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.