Legislação Notarial

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Nesta seção você poderá visualizar a base legal para todas as regras relativas ao serviço notarial, bem como aos títulos de crédito. Basta clicar no botão correspondente para ter acesso ao conteúdo. Algumas estão em formato HTML e outras em formato PDF.

Lei do Cheque (Lei Federal n. 7.357/85)
Lei nº 6015 de 31-12-73
Lei das Duplicatas (Lei Federal 5.474/68)
Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)
Lei Uniforme de Genebra (Letras de Câmbio e Notas Promissórias)
Lei do Protesto Cambial (Lei Federal n. 9.492/97)
Provimento CG 24/2004 (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo)
Alíneas de Devolução de Cheques (Resolução do Banco Central do Brasil)
Lei Estadual dos Emolumentos (Lei Estadual n. 11.331/02)
Lei do Serviço Notarial e de Registro (Lei Federal n. 8.935/94)
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Notas
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Protesto
Lei 11.441/06 (Altera artigos do Código de Processo Civil e permite a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios em cartórios de notas)
Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça (Regulamenta inventários, partilhas, separações e divórcios extrajudiciais)
Provimento CG 25/2006 (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo)
Consulta a outros Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo