Outras Leis
- 02/01/201806/01/2018
- por beegray
![Legislação Notarial no Cartório Garcia](https://cartoriogarcia.com.br/wp-content/uploads/2018/01/legislacao-notarial-no-cartorio-garcia.jpg)
Outras Leis
Acesse os documentos abaixo
Nesta seção você poderá fazer o download das principais leis vigentes no nosso país. Os arquivos estão armazenados em formato PDF
- Constituição da República Federativa do Brasil (atualizada até a Emenda n. 53)
- Constituição do Estado de São Paulo
- Código Civil (Lei 10.406/02)
- Código de Processo Civil
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Comercial
- Código Tributário Nacional
- Código de Trânsito Brasileiro
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Declaração dos Direitos da Criança
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- Lei Orgânica do Município de São Vicente
- Lei de Execuções Penais
- Lei de Falências e Recuperação de Empresas
- Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
- Lei de Introdução ao Código Civil
- Lei da Lavagem de Dinheiro
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei do Mercado de Capitais
- Lei do Mercado de Valores Mobiliários
- Lei de Registros Públicos
- Lei do Sistema Financeiro Nacional